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Lei Ordinária 853/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Lei 836/2019, e das outras providências. |
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Lei Ordinária 844/2020 |
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| Vigente |
| Dispões sobre a autorização para abertura de créditos adicional especial na Lei 836/2019, e dá outras providências. |
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