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Ano

Lei Ordinária 853/2020
Vigente
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Lei 836/2019, e das outras providências.
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Lei Ordinária 844/2020
Vigente
Dispões sobre a autorização para abertura de créditos adicional especial na Lei 836/2019, e dá outras providências.
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Decreto 114/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e prorrogação de medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid - 19 e dá outras providências
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Decreto 104/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e prorrogações de medidas de prevenção e enfrentamento do Covid - 19 e das outras providências.
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Decreto 103/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid-19 dá outras providências.
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Decreto 92/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e prorrogação de medidas de prevenção e enfrentamento ao covid - 19 e dá outras providências.
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Decreto 89/2020
Vigente
Dispõe sobre as alterações e prorrogações de medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 84/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e prorrogação de medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 78/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências, em especial quanto ao atendimento bancário.
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Decreto 77/2020
Vigente
Dispõe sobre abertura crédito especial autorizado pela Lei Nº 0853/20, com objetivo de adequação da execução orçamentária.
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Decreto 74/2020
Vigente
Acrescenta-se ao artigo 2ºDº ao decreto nº 033/2020, que dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 73/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e prorrogação de medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 65/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 63/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 56/2020
Vigente
Acrescenta-se o artigo 2º-C ao Decreto nº 033/2020, que dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 55/2020
Vigente
Dispõe sobre abertura Crédito Especial autorizada pela Lei Nº 0844/20, com objetivo de adequação da execução orçamentária.
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Decreto 54/2020
Vigente
Dispões sobre a abertura crédito especial autorizada pela Lei nº 0844/20, com objetivo de adequação da execução orçamentária.
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Decreto 53/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid - 19, e dá outras providências.
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Decreto 52/2020
Vigente
Institui o comitê de enfrentamento e prevenção do coronavírus - covid-19, conforme especifica e dá outras providências.
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Decreto 46/2020
Vigente
Acrescenta ao artigos 2º-A e 2ºB ao decreto nº 033/2020 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as alterações de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 45/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 39/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações nas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 33/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 26/2020
Vigente
Dispõe sobre alterações e novas restrições ao funcionamento de estabelecimentos e determina toque de recolher como medida de prevenção e enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
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Decreto 22/2020
Vigente
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coranavírus-covid-19, e dá outras providências.
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Decreto 21/2020
Vigente
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus- COVID-19, e dá outÍas providências.
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Decreto 20/2020
Vigente
Dispõe sobre a suspensão das atividades do grupo da melhor idade - conviver, decorrente do enfrentamento emergencial de saúde pública de importância internacional consequente do coronavírus-covid-19, e dá outras providências.
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