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Lei Ordinária 853/2020

Vigente
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na Lei 836/2019, e das outras providências.
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Lei Ordinária 844/2020

Vigente
Dispões sobre a autorização para abertura de créditos adicional especial na Lei 836/2019, e dá outras providências.
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